Lei de Visto Único na UE fica sem consenso

English translation below

O Parlamento Europeu não conseguiu concordar sobre a chamada Lei do Visto Único, que pretende simplificar procedimentos para imigrantes legais na hora de obter visto de residência e trabalho na União Europeia (UE) e também oferecer a mesma proteção que os cidadãos do bloco têm garantida por lei contra o trabalho de exploração.

A diretiva complementa o chamado “blue card” para imigrantes com talentos excepcionais e foi elaborada para facilitar a imigração legal, com a finalidade de atender à demanda do mercado de trabalho europeu.

O objetivo é simplificar as gestões administrativas requeridas aos imigrantes vindos de países terceiros que desejem residir e trabalhar na UE, garantindo-lhes uma série de direitos básicos e reduzindo as diferenças existentes entre as legislações nacionais.

A lei do visto único é aplicável aos imigrantes que não tenham permissão de residência de longa duração. As vozes críticas denunciaram que a lei será prejudicial para os trabalhadores temporários, os transladados por empresas de países terceiros, os de empresas prestadoras de serviços e alguns trabalhadores com categoria de aprendiz, que ficam excluídos da norma.

O texto também estipulava que trabalhadores de países terceiros devem gozar dos mesmos direitos dos cidadãos europeus em questões associadas com direitos ligados ao trabalho, como seguridade social, educação e treinamento. No entanto, de acordo com as emendas feitas no texto original, os países-membros poderão restringir alguns desses direitos.

A proposta, que teve uma série de emendas, foi rejeitada (306 votos a favor, 350 votos contra e 25 abstenções).

Texto de Cibele Riccomini – Correspondente Internacional – Inglaterra



No agreement on legislation on a single permit law in the EU

The European Parliament could not agree on the draft Single Permit Law to simplify procedures for legal immigrants to obtain residence and work permits in the EU and also give them the same protection against labour exploitation as EU citizens.

The directive complements the so called “blue card” for highly skilled immigrants and it is designed to facilitate legal immigration where it meets the needs of the European labour market.

The aim is to simplify administrative requirements for third-country nationals by enabling them to obtain work and residence permit via a single procedure at a “one-stop shop” and to grant a common set of rights to immigrants residing and working in the EU.

The discussion was focused on the legislation, equal treatment of third county nationals and EU citizens and whether Member States should be enabled to issue or require other documents, in addition to the permit.

The draft legislation is not intended to apply to third-country nationals who have acquired long-term resident status, refugees, posted workers, intra-corporate transferees or seasonal workers.

The draft law would also have stipulated that third-country workers must enjoy equal treatment with nationals with regard to employment-related rights (such as social security, education and training) but according to the emended text, Member States would be entitled to restrict some of those rights.

The amended proposal was rejected (306 in favour, 350 against and 25 abstentions).

Written by Cibele Riccomini – International Correspondent – England